NF-e - Manifestação obrigatória pelo destinatário - 1º de agosto - Novos setores

AJUSTE SINIEF 23, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

Publicado no DOU de 10.12.14

Além do disposto nos demais incisos do caput da cláusula décima quinta-B, é obrigatório o registro, pelo destinatário, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, das situações de que trata o inciso III do caput daquela cláusula, para toda NF-e que:

I - exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

a)   estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1º de março de 2013;
b)  postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013;

II - acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, transportado a granel, a partir de 1º de julho de 2014;

III -nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a partir de 1º de agosto de 2015, a circulação de:

a) cigarros;
b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
c) refrigerantes e água mineral.

O processo de manifestação da NF-e, pode efetuado, utilizando o sistema gratuito da SRF, ou mediante aplicativos do setor privado.

Neste contexto temos um aplicativo JB Network, 100% web, que roda em servidor na "nuvem", que faz os processos:

1. Busca automática da lista de NF-e emitido contra a empresa;
2. Armazenamento seguro do XML pelo prazo legal, com opções de consultas e filtros para localização de notas ou períodos para exportação dos XML;
3. Manifestação das NF-e constantes no servidor da receita:

• Manifestação manual pelo usuário;

• Manifestação automática dos fornecedores confiáveis, configurados pelo usuário;

• Manifestação automática de todos os XML's constantes no servidor da receita (processo configurado pelo usuário);