IN 1660 Cria novas regras para retificar ou cancelar uma ECD transmitida

A IN 1660 DE 15/09/2016 da SRF, criou novas regras para retificar ou cancelar uma ECD transmitida. Dentre as demais instruções, dois pontos importantes a serem observados:

1. Para retificar uma declaração é necessário emitir laudo assinado por dois contadores que mostre que a a ECD anterior transmitida é imprestável de acordo com as normas de contabilidade (Art. 5 § 6º);
2. Enquanto as as regras da IN 1660 não forem implementadas no ambiente Sped, será permitido a substituição de ECD transmitido posterior a publicação do Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016 (Art. 5, § 7º);

Quem tiver ECD para retificar, vale a pena aproveitar antes que o ambiente Sped valide de acordo com as novas regras.

IN 1660 na integra.

DECRETO 8.863 na integra.

Novo layout do eSocial - versão 2.2 de 09/2016

O Comitê Gester do eSocial através da resolução Nº 5, liberou novo layout do eSocial versão 2.2.

Esta versão trouxe diversas alterações em relação a versão 2.1. no arquivo do link abaixo tem uma arquivo PDF onde mostra as alterações feitas em cada registro.

• NOVO LAYOUT 2.2 eSOCIAL e LISTA DE ALTERAÇÕES
• PACOTE DE EVENTOS eSOCIAL

eSocial - Novo prazo de implantação

A Receita Federal publicou, nesta quarta-feira (31), resolução que estabelece um novo prazo para entrada de empresas no sistema do eSocial. De acordo com a norma, o programa torna-se obrigatório a partir de janeiro de 2018 para empresas com faturamento acima de 78 milhões, e junho do mesmo ano para todas as outras.

Agilize comunicação da empresa com o sistema de folha de pagamento

A resolução anterior estabelecia setembro de 2016 como data limite para o início da produção no sistema.

O documento mantém o compromisso de tratamento diferenciado às empresas menores e estende o prazo para envio dos eventos associados a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), que serão devidos somente seis meses após o início do novo prazo de obrigatoriedade.

O eSocial foi instituído pelo Decreto 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e já está parcialmente em operação por meio do módulo do Empregador Doméstico, que ampliou e garantiu direitos dos trabalhadores da categoria.

O Módulo do Empregador Doméstico é responsável pela emissão mensal de mais de 1,2 milhão de guias de pagamento (Documentos de Arrecadação do eSocial – DAE).

Fonte do texto: brasil.gov.br